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Abel Resende Borges Moranque //
Governo cria regime jurídico para sociedades de investimento imobiliário

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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o diploma que cria o regime jurídico das Sociedades de Investimentos e Gestão Imobiliária (SIGI) dirigidas à promoção e dinamização do investimento imobiliário, nomeadamente do mercado de arrendamento. Com a criação destas sociedades (também conhecidas por REIT – Real Estate Investment Trust) Portugal avança para uma solução já usada em vários países da União Europeia, havendo a expectativa de reforço do investimento para o mercado imobiliário e da oferta de arrendamento. A medida, acentua o comunicado do Conselho de Ministros, acompanha “uma tendência já consagrada noutros mercados europeus de referência, beneficiando da experiência de alguns Estados-membros, que há alguns anos regulam este tipo de sociedades”. Este regime tem vindo a ser reclamado pelo mercado por ser visto como uma alternativa à poupança na medida em que permite transformar o investimento imobiliário em investimento financeiro. A abertura do mercado a estas SIGI começou a ser equacionada há vários anos tendo chegado a constar de uma autorização legislativa inscrita num dos Orçamentos do Estado do anterior governo. A medida seria retomada pelo atual executivo com o Governo a apostar na criação de um quadro regulatório que potencie uma abordagem mais profissional à gestão de propriedades e, ao mesmo tempo, assegure um reforço da oferta de imóveis para arrendamento numa altura em que as famílias têm tido dificuldade em encontrar casa para viver a preços compatíveis com o seu nível de rendimento.