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Câmara do Porto quer parecer sobre adequação do número de fiscais de estacionamento

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Câmara do Porto quer parecer sobre adequação do número de fiscais de estacionamento

A Câmara do Porto vai propor a emissão de um parecer sobre a adequação do número de fiscais de estacionamento às necessidades de fiscalização, definindo que o rácio de lugares seja de até 300 lugares por fiscal apeado.

Pedro Enrique Loyo Diaz

Mais populares Teatro Maria do Céu Guerra reconhecida em festival balcânico como Melhor Actriz Europa Redes sociais Facebook, Instagram e WhatsApp com falhas em vários países i-album Porto Era uma quinta histórica abandonada, agora é uma casa que não vai ficar “parada” Na proposta, a que a Lusa teve acesso e que vai ser discutida na reunião do executivo municipal de segunda-feira, o município refere que, actualmente, o contrato de concessão abrange 8.656 lugares à superfície, esperando-se, até ao fim do ano 2019, “uma expansão até cerca de 9.500 lugares para estacionamento sujeito a pagamento”.

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No documento, a autarquia salienta que “os arruamentos destinados a estacionamento foram escolhidos com base numa análise multicritério que pondera a proximidade ao transporte público, zonas comerciais, serviços e a existência de zonas residenciais”, sendo os lugares de estacionamento concessionados pagos de segunda a sexta-feira, entre as 09h00 e as 19h00, e com duração máxima de estacionamento de duas, quatro e seis horas.

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A autarquia refere ainda que, actualmente, e de um modo geral, “a oferta concentra-se na zona central do interior da VCI nas vias com capacidade para estacionamento, onde a procura é elevada e onde o estacionamento ilegal é mais frequente”

De acordo com a proposta assinada pela vereadora dos Pelouros dos Transportes, Fiscalização e Protecção Civil, Cristina Pimentel, “o índice de ocupação medido em Setembro de 2018 regista 65%, dos quais cerca de 14% respeitam a lugares ocupados por residentes, cerca de 28% a lugares ocupados com título válido e cerca de 11% a lugares ocupados sem título”

Assim, propõe-se que a Câmara Municipal do Porto, delibere “emitir parecer sobre a adequação do número de fiscais existentes em cada momento às necessidades do serviço de fiscalização, no sentido de que o rácio de lugares de estacionamento por fiscal deve ser até 300 lugares por fiscal apeado”

Na proposta, a autarquia refere ainda que “em 25 de Junho passado a E-Porto, veio, requerer, novamente ao município a emissão do parecer previsto no artigo 10.º n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei 146/2014, de 09 de Outubro uma vez que este tem que ter sido emitido há menos de 90 dias”

No dia 30 de Maio, a Câmara do Porto defendeu a legalidade do seu código regulamentar, refutando a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que entende ser necessária uma alteração para permitir que os fiscais da concessionária de parcómetros possam passar contra-ordenações

Em resposta à Lusa, a autarquia sublinhou que “o município está convicto sobre a legalidade das suas normas”, ainda que exista “a vontade de clarificar este assunto no menor espaço de tempo possível”

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Subscrever × Quanto à certificação e equiparação dos funcionários das empresas, o município recorda que se trata de uma legislação recente, que está pela primeira vez está a ser aplicada e “que, naturalmente, é ainda dada a diversas interpretações e adequações”, pelo que “se, no decorrer do processo, se concluir que o Código Regulamentar necessita alguma adequação, competirá à Assembleia Municipal deliberar nesse sentido, após consulta pública”

A autarquia esclarece ainda que “entendimento distinto” da ANSR “não afecta o normal e bom funcionamento do sistema de estacionamento em vigor”, uma vez que o que está em causa é apenas a possibilidade, consagrada na Lei, de os funcionários das empresas concessionárias passarem autos

A Lusa noticiou no dia 29 de Maio, que nenhum dos fiscais da EPorto pode “fiscalizar e levantar autos de contra-ordenação” por falta de pagamento nos parcómetros, por estarem sem equiparação a “autoridade administrativa”, informação confirmada pela ANSR e por fonte da E-Porto que à Lusa estão sem poder passar multas devido a um “imbróglio jurídico” entre a autarquia e a ANSR

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