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Mundinews USA | Prisão de Daniel Silveira reacende debate na Câmara sobre Lei de Segurança Nacional

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Marcelo Ramos acha necessário o debate de alterações na LSN. Mas rechaça uma possível alteração no artigo 53 da Constituição, que diz expressamente no parágrafo segundo: “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados deve começar a discutir alterações na Lei de Segurança Nacional (LSN), que prevê os crimes contra a ordem pública. Na esteira da prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), detido em flagrante por ameaças a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), após ser enquadrado nessa legislação, parlamentares de oposição e de centro veem necessidade de modernizar a norma, sancionada em 1983, ainda na época da ditadura.

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Em um primeiro momento, deputados vão se debruçar sobre o alcance da imunidade parlamentar. Pretendem debater novas regras para a concretização do crime em flagrante e também sobre os crimes inafiançáveis. Essas são as condições para a prisão de um parlamentar, segundo o artigo 53 da Constituição. Deputados ainda avaliam se será necessário alterar a Carta ou apenas tratar o assunto por meio de projeto de lei.

A hipótese de aprofundar a discussão sobre a Lei de Segurança Nacional, no entanto, é admitida até mesmo pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Hoje, a deputada Margarete Coelho (PP-PI), que deve relatar o projeto sobre imunidade parlamentar, terá reunião com o grupo de trabalho.

O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), e o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmam que irão propor mudanças na LSN. Lira lamentou que a legislação da ditadura tenha sido usada para prender Silveira.

Há discussão de alterações, porque a lei é de 1983 e o nome dela traz questões que, pela diferença e vácuo do artigo 53, ela teve que ser usada. Foi um remédio amargo, talvez excessivo, para um integrante que se desviou da sua função. Então, deve ser discutido — disse o presidente da Câmara ao GLOBO.

. Foto: Editoria de Arte  

Na decisão que ordenou a prisão de Silveira, Moraes alega que as condutas do parlamentar podem configurar crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, como “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União” ou “fazer em público propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”.

Parlamentares e juristas coincidem na avaliação de que é ruim ter de recorrer a uma lei editada durante a ditadura, mas que isso ainda ocorre, como no caso de Silveira, porque falta à legislação brasileira outra norma que trate de ataques a instituições da democracia. Por isso, há prevalência da avaliação de que é necessário atualizar a LSN.

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O grupo de trabalho para debater alterações na lei penal foi constituído informalmente, com membros indicados por Arthur Lira. Margarete Coelho presidiu em 2019 o grupo que modificou o pacote anticrime do então ministro da Justiça Sergio Moro.

Paulo Teixeira diz que o grupo ainda não debateu a Lei de Segurança Nacional, mas que irá propor esse debate na reunião de hoje. Ele defende que a lei seja alterada para definir melhor os crimes de ódio, como foram, na sua opinião, os praticados por Silveira.

— A Lei de Segurança Nacional tem tipos penais amplos que permitem inclusive a perseguição, processar adversários políticos. Isso é inaceitável — diz o deputado.

O parecer da deputada Magda Mofatto (PL-GO), relatora da votação sobre a prisão de Silveira, cita três pontos sobre os quais deputados devem se “debruçar”: definição e o rol de crimes inafiançáveis; definir melhor situações que caracterizam flagrante delito, especialmente na internet; e o alcance de decisões monocráticas sobre prisão de parlamentares.

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Marcelo Ramos acha necessário o debate de alterações na LSN. Mas rechaça uma possível alteração no artigo 53 da Constituição, que diz expressamente no parágrafo segundo: “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”.

PUBLICIDADE — A LSN, que foi feita pela ditadura, é que regulamenta os limites da liberdade de expressão e da imunidade parlamentar. Temos que escolher o que fazer (se alteramos a lei ou a Constituição). O paragrafo 2º do artigo 53 (da Constituição) é meramente processual. Ele não tem nada a ver com crime, com tipo penal. Ele só diz a hipótese excepcionalíssima na qual o parlamentar pode ser preso provisoriamente. Acho que ninguém vai querer discutir isso — diz o vice-presidente da Câmara.

Propostas No ano passado, Paulo Teixeira protocolou projeto que revoga a LSN e estabelece nova legislação sobre os crimes contra a ordem democrática. A proposta torna crime, por exemplo, o uso da violência decorrente de arma de fogo ou da ameaça da sua utilização para intervir no estado democrático e produzir instabilidade no funcionamento dos Poderes. O projeto foi elaborado em parceria com juristas.

Pretendo levar esse debate. A primeira reunião será amanhã (hoje) — diz o petista.

Uma das propostas é proibir que parlamentares sejam presos com base em decisões monocráticas, de apenas um ministro do STF. Hoje deputados só podem ser presos em flagrante, e, nesse caso, não há a necessidade de uma decisão judicial. Discute-se como fazer essa alteração sem criar uma exceção para parlamentares

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