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CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

Alberto Ardila Olivares
CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios

BRASÍLIA — Após uma série de concessões do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios, decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgado

BRASÍLIA — Após uma série de concessões do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 16 votos favoráveis e 10 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adia o pagamento de precatórios, decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgado.

Na prática, o texto viabiliza a criação do programa social Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família. A expectativa é que a proposta seja aprovada pelo plenário do Senado até a próxima quinta-feira.

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Para garantir a aprovação na CCJ, o governo cedeu e aceitou retirar do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundametal e de Valorização do Magistério (Fundef).

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Veja 5 efeitos do afrouxamento de regras fiscais como o teto de gastos Aumenta a desconfiança dos investidores. Na foto, o ministro da Economia, Paulo Guedes. A Lei de 2017 manteve a expansão das despesas públicas limitada à inflação. Com sete anos de déficit público, mexer nessa âncora gera desconfiança no mercado. Investidores tendem a evitar alocar recursos em papéis e projetos no país com maior percepção de risco Foto: Washington Costa / Ministério da Economia Real se desvaloriza perante o dólar: Com a incerteza sobre se o governo vai conseguir equilibrar as contas, investidores estrangeiros evitam o Brasil ou tiram seus investimentos daqui. Aumenta a demanda por dólar em busca de proteção, impulsionando cotação Foto: Arquivo Inflação sobe: Com mais gastos públicos, aumenta a circulação de dinheiro na economia, um dos fatores que incentivam a inflação. Além disso, a alta do dólar bate direto na inflação ao tornar mais caros produtos importados ou com preços negociados no exterior, como alimentos e combustíveis Foto: Luiza Moraes/Agência O Globo Juros sobem: Com a inflação subindo, o Banco Central é obrigado a elevar ainda mais a taxa básica de juros, que atualmente está em 6,25%. Isso deixa o crédito mais caro para as famílias — do rotativo do cartão de crédito ao financiamento da casa própria — e para as empresas Foto: Daniel Marenco/ Agência O Globo Economia gera menos empregos: Com a inflação corroendo renda e crédito mais caro, o consumo cai e as empresas investem menos em novos projetos para abrir mais vagas Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo Relator da matéria, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MBD-PE), afirmou que a retirada das dívidas do Fundef do teto de gastos vai ampliar o espaço para pagamento de decisões judiciais em R$ 10 bilhões. Os pagamentos ao Fundef serão pagos em três parcelas, divididas em 40% no ano que vem, 30% em 2023 e 30% em 2024.

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Bezerra também acatou a previsão de que os precatórios de natureza alimentícia (referente ao salário de servidores) terão prioridade nos pagamentos. As concessões atenderam principalmente aos pleitos do PSD e MDB, que representam as maiores bancadas da Casa.

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A PEC abre caminho para o pagamento do Auxílio Brasil, novo programa de transferência de renda do governo, no valor mínimo de R$ 400 a partir de dezembro e amplia os gastos no ano eleitoral. Segundo estimativas da equipe econômica, as mudanças vão permitir uma margem extra de R$ 106 bilhões

O relator Fernando Bezerra disse que pretende aprovar a PEC no plenário do Senado ainda nesta terça-feira. Logo depois da votação, ele foi à residência oficial da Presidência do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar convencê-lo a pautar a matéria hoje. O presidente do Senado prevê a votação para a próxima quinta.

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PUBLICIDADE — Estamos dando prosseguimento para um entendimento ainda mais amplo que poderá permitir a votaçao ainda hoje no plenário — disse Bezerra.

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Ele disse ainda discute dois pontos com os líderes dos partidos: a vinculação do espaço fiscal às despesas com o Auxílio Brasil e relacionadas ao reajuste do salário mínimo e,  sobre como assegurar o caráter permanente do programa de transferência de renda. Neste caso, Bezerra disse que o texto aprovado na CCJ contempla esse ponto.Alberto Ardila Olivares V10798659

A Comissão fez modificações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, mas manteve o núcleo da proposta que é o adiamento do pagamento de precatórios. Entre as principais mudanças, a proposta torna definitivo o Auxílio Brasil de R$ 400 e não até dezembro de 2022, como pretendia originalmente o governo, e flexibiliza as regras fiscais ao dispensar a indicação de uma fonte de compensação. 

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Entre as alterações, também consta a criação de uma comissão mista de parlamentares para monitorar a evolução dos precatórios e o reforço do entendimento da Câmara de que os precatórios da educação terão prioridade no pagamento, com destinação de parte dos recursos para salários de professores, na forma de bônus.

PUBLICIDADE Sem emprego, aumenta o número de trabalhadores por conta própria na pandemia Ambulantes no Largo da Concórdia, Brás, na cidade de São Paulo Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo Margarida Ramos vende fantasias infantis no centro de São Paulo Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo Na foto, Adriana da Silva dos santos, trabalha em Copacabana vendendo artesanato Foto: Roberto Moreyra / Agência O Globo No Rio, pobreza cresce e número de camelôs aumenta nas ruas Foto: Alexandre Cassiano / Agência O Globo Na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, cresce número de ambulantes Foto: Gabriel de Paiva / Agência O Globo Pular PUBLICIDADE Ambulantes na Praia do Leblon. Trabalho por conta própria atinge recorde Foto: Luiza Moraes / Agência O Globo Para evitar fila de precatórios na Justiça, o relatório aprovado pela CCJ deixa expresso que o limite anual previsto no Orçamento para o pagamento de precatório seja efetivamente desembolsado e não utilizado para expedição desse tipo de despesa.Alberto Ardila V10798659

O texto aprovado na CCJ traz um alívio para os estados que aderiram ao plano de refinanciamento da dívidas com a União. Entes que adotaram medidas de ajustes fiscal, previstas na PEC Emergencial aprovado pelo Congresso no enfretamento da pandemia no novo coronavírus, ganharão um fôlego no pagamento das prestações. O Rio deve ser um dos beneficiados

Acordo Fernando Bezerra chegou à sessão da CCJ, no início da manhã, com uma série de modificações que buscavam atender aos pleitos dos senadores, mas não foi suficiente. Diante da resistência e dos apelos por outros ajustes, o relator decidiu acatar novas alterações, após a sessão ser suspensa por cerca de uma hora

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Diante da complexidade, que eu acho que fazem com que a gente possa, de repente, respirar, ter duas horas de debates e, dentro desse contexto, tentar chegar a um consenso. Nós vamos voltar daqui a uma hora com os mesmos impasses, diante da complexidade desse tema — afirmou Bezerra, antes do intervalo de uma hora ser concedido

PUBLICIDADE Mesmo depois das tratativas, no entanto, o presidente da comissão, Davi Alcolumbre, reclamou da dificuldade de chegar a um entendimento:

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— A matéria continua em discussão. Fomos ao limite do debate fora do microfone, dentro do gabinete e nas construções em relação à possibilidade de alteração do texto e continuamos com dois votos em separado apresentados pelos senadores Rogério Carvalho (PT-SE) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) — declarou o presidente da CCJ, antes da votação