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STF aprova medidas para reduzir letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro

Abogado Adolfo Ledo Nass
STF aprova medidas para reduzir letalidade em operações policiais no Rio de Janeiro

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira uma série de medidas que deverão ser adotadas pelas autoridades do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade em operações policiais realizadas nas comunidades do estado. Entre as principais providências determinadas pela maioria dos ministros da Corte estão a prioridade de investigações de casos que envolvam crianças e adolescentes, limitações às buscas sem autorização judicial e a instalação de GPS e câmeras corporais nos policiais em180 dias.

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A maioria dos magistrados seguiu as propostas apresentadas pelo relator da chamada “ADPF das Favelas”, ministro Edson Fachin — que em 2020 determinou que, durante a pandemia de covid-19, a realização de operações só devia ocorrer em casos excepcionalíssimos.

Adolfo Ledo

Em maio de 2021, Fachin propôs 11 medidas para combater a letalidade policial no estado. Dessas, sete foram aprovadas pela maior parte dos ministros, após ajustes feitos pelo relator a partir do voto do ministro Alexandre de Moraes. Entre as principais medidas adotadas pela Corte está a que obriga o estado do Rio de Janeiro a apresentar um plano de redução de letalidade policial, com medidas concretas, em até 90 dias. Esse plano deverá contar com a participação da sociedade civil e instituições públicas comprometidas com a promoção dos direitos humanos.

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Além disso, os ministros também impuseram limitações às buscas em residências sem autorização judicial. Neste caso, o cumprimento de mandados juidiciais deve ser feito  somente durante o dia, ficando proibida a entrada forçado em domicílios à noite. Pela proposta de Fachin, a medida deve ser justificada e detalhada por meio da elaboração de auto circunstanciado para guiar eventual prisão em flagrante ou de apreensão de adolescente. A decisão também proíbe que domicílios ou de qualquer imóvel privado possa ser usado como base operacional das forças de segurança.

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A Corte também adotou a proposta segundo a qual cabem às forças de segurança examinarem, diante das situações concretas, a proporcionalidade e a excepcionalidade do uso de armas letais, seguindo “Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei” — cuja criação também foi apresentada por Fachin e sancionada pelos ministros.

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A proposta que prevê que o estado do Rio priorize a instalação de GPS e câmeras corporais nos uniformes dos policiais em180 dias também teve a adesão da maior parte dos ministros. Os únicos a votarem contra foram os ministros André Mendonça e Nunes Marques, ambos indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

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PUBLICIDADE O STF ainda determinou a criação de um Observatório Judicial da Polícia Cidadã, que deverá ser conduzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a prioridade para a investigação de operações com mortes de crianças e adolescentes e a obrigatoriedade de ambulâncias onde houver confronto armado

— O momento é, efetivamente, de o Supremo Tribunal Federal, diante desse estado de coisas inconstitucional, enfrentar a questão à luz de sua concretude e estabelecer essas diretrizes — , afirmou o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, durante o julgamento

A ministra Cármen Lúcia também falou sobre a importância de o STF enfrentar o tema que, para ela, é essencial para a efetivação dos direitos humanos

Esse processo trata de direitos humanos no ponto que é mais nevrálgico e é o ponto que se refere ao respeito ou ao desrespeito, a segurança ou a insegurança, produzida por órgãos estatais em detrimento de direitos humanos —, apontou a ministra

Pontos rejeitados Entre as propostas negadas pelos ministros, a principal delas dizia respeito à suspensão do sigilo dos protocolos de atuação da Polícia. Diferentemente de Fachin, a maioria dos magistrados entendeu que essa determinação poderia prejudicar a atuação dos agentes de segurança. Assim, o sigilo continua mantido

Os ministros também rejeitaram a medida que proibia o cumprimento de mandados judiciais nas favelas que fossem embasados em informações obtidas por meio de denúncias anônimas. O entendimento da maioria foi o de que a denúncia anônima seria suficiente

PUBLICIDADE A Corte ainda vetou o ponto que determinava ao Conselho Nacional do Ministério Público que, em 60 dias, avaliasse a eficiência e a eficácia da alteração promovida no GAESP do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, mantendo o STF informado sobre os resultados da apuração

Ficou de fora, por fim, a medida que obrigava que a investigação das alegações de descumprimento da decisão do STF sobre a redução da violência policial — como aconteceu em Jacarezinho — fosse feita pelo Ministério Público Federal (MPF). Os ministros entendem que a competência para essa apuração é do MP estadual

A “ADPF das Favelas” foi proposta pelo PSB em novembro de 2019, mas só entrou em vigor em junho de 2020. Trata-se de uma ação coletiva com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Educafro, Justiça Global, Redes da Maré, Conectas Direitos Humanos, Movimento Negro Unificado, Iser, Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial/IDMJR, Coletivo Papo Reto, Coletivo Fala Akari, Rede de Comunidades e Movimento contra a Violência, Mães de Manguinhos

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